Quatro desafios no caminho da cadeia do tabaco

Por: Pedro Garcia, Jornal Gazeta do Sul

Santa Cruz do Sul/ RS – Uma lei que compromete a competitividade do cigarro brasileiro no mercado internacional pode estar prestes a ser alterada. Segundo o deputado federal Alceu Moreira (MDB), o governo federal deve encaminhar ao Congresso “nos próximos dias” um projeto para modificar o decreto-lei 1.593, de 1977, que determina que os cigarros sejam acondicionados apenas em embalagens com 20 unidades.

Embora a regra também valha para os cigarros que abastecem o comércio interno, a maior preocupação é com as exportações. Segundo a Receita Federal, em 2017 o Brasil exportou 63,9 milhões de embalagens de cigarros. Esse volume, porém, poderia ser muito maior já que em mais de 60 países é permitida a comercialização de maços com menos de 20 unidades. “Se a Noruega ou a Coreia querem vender maço com dez unidades, isso é problema deles. Temos que poder fornecer esse produto a eles”, observa Moreira. Além disso, a produção de cigarros no Brasil deve disparar com a implantação da fábrica da Japan Tobacco International (JTI), que deve ser inaugurada no fim de setembro em Santa Cruz.

Conforme Moreira, o governo federal já foi convencido da necessidade de alterar o decreto. “O projeto está pronto na Casa Civil. E já conversamos com o presidente da Câmara dos Deputados sobre isso”, afirma. Segundo ele, a articulação foi feita diretamente junto ao Palácio do Planalto porque, se o projeto fosse apresentado no próprio Congresso, haveria o risco de movimentos antitabagistas barrarem a tramitação.

Setor quer participar de delegação da COP8

Com a proximidade da 8ª Sessão da Conferência das Partes (COP 8), que vai ocorrer entre os dias 1º e 6 de outubro na Suíça, as forças políticas ligadas ao setor do tabaco começam a se movimentar para tentar evitar que o governo brasileiro ratifique qualquer medida que prejudique a produção fumageira. Um primeiro movimento nesse sentido será na próxima terça-feira, quando o assunto estará em pauta em uma audiência pública na Comissão de Agricultura da Câmara dos Deputados.

Na ocasião, estarão integrantes dos ministérios da Saúde, Agricultura e Indústria e Comércio, além de representantes da cadeia produtiva. A intenção é discutir o posicionamento que o governo levará ao evento e pressionar para que, dos cinco delegados que representarão o Brasil na conferência, ao menos três sejam favoráveis à manutenção da fumicultura no País. “Na atual composição, são poucos os que conhecem a realidade da cadeia produtiva e tememos que possíveis impactos econômicos e sociais não estejam sendo provisionados”, alertou o presidente do Sindicato Interestadual da Indústria do Tabaco, Iro Schünke.

A expectativa é que, nos próximos dias, o setor tenha acesso, por meio da Associação Internacional dos Produtores de Tabaco (ITGA), ao que vai ser colocado em votação durante a COP. Em edições anteriores, restrições a entidades representativas de agentes da cadeia e limites à área de plantio já foram discutidas. Uma das preocupações é com o fato de a conferência ocorrer em meio ao processo eleitoral no Brasil, o que deve impedir a ida de políticos à Suíça.

“A posição do governo é dúbia. Em um ministério, dizem uma coisa. Em outro, falam outra. Nos últimos anos, o que vem impedindo a aprovação de medidas que prejudiquem o tabaco é a mobilização de parlamentares”, alegou o deputado estadual Marcelo Moraes (PTB). A Comissão de Agricultura da Assembleia gaúcha também pretende pautar o assunto em uma audiência pública.

Entenda

• O que é a Convenção-Quadro para o Controle do Tabaco? É o primeiro tratado internacional de saúde pública da história, articulado pela Organização Mundial da Saúde (OMS). Subscrito por 181 países, o tratado determina a adoção de medidas pelos governos para conter o tabagismo no mundo. O Brasil teve a sua adesão ratificada em 3 de novembro de 2005.
• O que é a COP? A Conferência das Partes é a instância deliberativa da Convenção-Quadro. A cada dois anos, representantes dos governos que aderiram se reúnem para discutir estratégias para a implantação das medidas previstas no tratado. Este ano, a conferência vai ocorrer na cidade de Genebra, na Suíça.

OIT bate o martelo até o fim do ano

Até o fim do ano, a Organização Internacional do Trabalho deve bater o martelo sobre manter ou não os laços com o setor fumageiro. A OIT vem sendo pressionada por entidades antitabagistas a deixar de aceitar recursos das indústrias de tabaco, que aplicaram mais de US$ 15 milhões em ações voltadas à redução do trabalho infantil desde 2002. A discussão deve ser retomada pelo Conselho de Administração da OIT em novembro. No último dia 8, o diretor-geral da agência, Guy Ryder, afirmou à imprensa internacional que os integrantes do conselho – que incluem representantes de empregados, empregadores e 187 países-membros – estão divididos quanto ao assunto.

1. O que é a OIT? Vinculada à ONU, a OIT é responsável por estabelecer recomendações e convenções trabalhistas internacionais.
2. O que representaria a suspensão das relações com a OIT? O setor perderia voz e acesso às discussões relativas a normas trabalhistas e não poderia mais contribuir com ações da entidade. Além disso, teme-se que as ONG antitabagistas façam uso político disso para estimular mais restrições à produção fumageira.

Projeto de lei cria novas restrições

Um projeto de lei em tramitação no Senado pode apertar ainda mais as restrições à comercialização e ao consumo de cigarros no Brasil e até interferir na produção de tabaco. De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), a proposta prevê, dentre outros, a proibição da exposição dos cigarros nos locais de venda e a vedação de aditivos na composição dos produtos fumígenos.

Os aditivos foram proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2011, mas uma liminar obtida pelo Sinditabaco suspendeu os efeitos da resolução. O principal risco dessa proibição envolve o tabaco da variedade burley, que necessita de aditivos e está presente em quase a totalidade dos cigarros vendidos no Brasil.

Essa semana, foi aprovado na Comissão de Transparência, Governança, Fiscalização e Controle e Defesa do Consumidor a realização de uma audiência pública, com a presença de representantes da cadeia, para discutir o projeto. “O cigarro é um problema de saúde pública, mas temos que encontrar caminhos para não prejudicar os produtores”, alega a senadora Ana Amélia Lemos (Progressistas), autora do requerimento.

O QUE MUDARIA

Publicidade em locais de venda

Como é hoje: a propaganda comercial de cigarros é proibida em todo o País, com exceção da exposição em locais de venda, desde que acompanhada das cláusulas de advertência e da tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo.

O que o projeto prevê: ficaria proibido todo tipo de propaganda, inclusive a exposição dos cigarros nos locais de venda. Máquinas automáticas, que não são comuns no País, também ficariam proibidas.

Embalagens padronizadas

Como é hoje: as fabricantes são obrigadas a incluir mensagens de advertência sobre os riscos associados ao tabagismo nas embalagens de cigarros. Essas mensagens, que são reguladas pela Anvisa, ocupam 100% da face posterior, 30% da parte frontal e uma das laterais.

O que o projeto prevê: além de manter as mensagens de advertência nas mesmas proporções, a proposta estabelece que as carteiras tenham “padrão gráfico único”.

Proibição de aditivos

Como é hoje: além de existirem os cigarros com sabor, algumas variedades de tabaco, como o burley, necessitam da adição de substâncias para garantir a reposição de propriedades que são perdidas no processo de cura. O burley é utilizado em cigarros do tipo american blend, produzido a partir de uma combinação de diferentes variedades de tabaco e que representa cerca de 98% dos cigarros vendidos no Brasil.

O que o projeto prevê: Proíbe a venda e a importação de cigarros que contenham substâncias com propriedades que possam modificar ou realçar sabor ou aroma.

Proibição do consumo de cigarros em veículos

Como é: o Código de Trânsito não prevê nenhuma infração relacionada ao consumo de cigarros em veículos.

O que o projeto prevê: Torna infração gravíssima, com penalidade de multa, dirigir veículos em que haja alguém fumando, se houver passageiro menor de 18 anos.