Nova lei antitabagista avança no Congresso

Por: Pedro Garcia, Jornal Gazeta do Sul

Santa Cruz do Sul/RS – Um projeto de lei que cria novas restrições à venda e ao consumo de cigarros – e que pode interferir até na produção de tabaco no Brasil – avançou mais um passo no Congresso Nacional. Aprovada ontem na Comissão de Constituição e Justiça do Senado, a proposta prevê, dentre outros, a proibição da exposição dos cigarros nos pontos de venda e a comercialização de produtos com aditivos.

De autoria do senador José Serra (PSDB-SP), o projeto está em discussão desde 2015 e já passou por outras duas comissões do Senado. Agora, segue direto para a Câmara dos Deputados, a não ser que algum senador entre com recurso.

Um dos pontos mais preocupantes para o setor é justamente o que envolve os aditivos, que foram proibidos pela Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) em 2011, mas uma liminar obtida pelo Sinditabaco suspendeu os efeitos da resolução. Embora a meta seja impedir o consumo de produtos como cigarros mentolados, cigarros eletrônicos e narguilés – considerados portas de entrada de jovens para o tabagismo –, a restrição põe em risco o tabaco da variedade burley, que necessita de aditivos e está presente em quase a totalidade dos cigarros vendidos no Brasil.

Outro trecho polêmico da proposta é o que proíbe todo tipo de propaganda de cigarros, incluindo a exposição em mostruários nos locais de venda, como supermercados, restaurantes, bares e padarias. A relatora do projeto na comissão, senadora Leila Barros (PSB-DF), havia proposto uma alternativa – que autorizaria os mostruários, mas impediria recursos para chamar a atenção de consumidores, como iluminação. Uma emenda apresentada de última hora, porém, manteve a versão original.

Na prática, o único ponto do texto original que foi modificado é o que previa a criação de um padrão gráfico único para as embalagens de cigarros – que não poderiam mais, portanto, conter as logomarcas das fabricantes. Com a mudança, o padrão único foi abandonado, mas as mensagens de advertência sobre os riscos associados ao consumo, que são reguladas pela Anvisa, passarão a ocupar ainda mais espaço nas carteiras (veja quadro).

Heinze quer debate em plenário

Diante da aprovação na Comissão de Constituição e Justiça, o senador candelariense Luis Carlos Heinze (PP) começou a coletar assinaturas para tentar garantir que o projeto seja discutido no plenário do Senado. Se não conseguir o apoio de ao menos 11 colegas, o assunto seguirá direto para a Câmara dos Deputados. “Ainda tem jogo para jogar. Precisamos de mais um espaço de discussão no Senado”, alegou.

Para Heinze, os integrantes da CCJ consideraram apenas o impacto do tabagismo sobre a saúde pública e deixaram de lado a análise da constitucionalidade da proposta. “O projeto é inconstitucional. Temos um parecer explícito sobre isso”, disse. Conforme Heinze, a proibição da exposição de cigarros em locais de venda obriga as fabricantes a “venderem um produto lícito de forma escondida”. O senador cobra ainda que seja levado em conta o volume de empregos gerados pela cadeia do tabaco.

Embora seja membro da CCJ, Heinze não participou da sessão de ontem porque estava em audiência no Ministério da Agricultura.

O QUE ESTÁ PREVISTO

Como é hoje: A propaganda comercial de cigarros é proibida em todo o País, com exceção da exposição em locais de venda, desde que acompanhada das cláusulas de advertência e da tabela de preços, que deve incluir o preço mínimo.

O que o projeto prevê: Ficaria proibido todo tipo de propaganda, inclusive a exposição dos cigarros nos locais de venda. Máquinas automáticas, que não são comuns no País, também ficariam proibidas. As fabricantes de cigarros igualmente ficariam impedidas de patrocinar eventos, ações e pessoas.

EMBALAGENS

Como é hoje: As fabricantes são obrigadas a incluir mensagens de advertência sobre os riscos associados ao tabagismo nas embalagens de cigarros. Elas ocupam 100% da face posterior, 30% da face frontal e uma das laterais. As mensagens são reguladas pela Anvisa.

O que o projeto prevê: O espaço nas carteiras destinado às advertências seria ampliado, sobrando às fabricantes apenas 35% da face frontal e 35% da face superior para exporem sua logomarca. A criação de um “padrão gráfico único” para as embalagens, que estava prevista no texto original, acabou retirada.

PROIBIÇÃO DE ADITIVOS

Como é hoje: Além de existirem os cigarros com sabor, algumas variedades de tabaco, como o burley, necessitam da adição de substâncias para garantir a reposição de propriedades que são perdidas no processo de cura. O burley é utilizado em cigarros do tipo american blend, produzido a partir de uma combinação de diferentes variedades de tabaco e que representa cerca de 98% dos cigarros vendidos no Brasil.

O que o projeto prevê: Fica proibida a venda e a importação de cigarros que contêm substâncias com propriedades que possam modificar ou realçar sabor ou aroma. Isso inclui também os narguilés e cigarros eletrônicos, que sequer são regulamentados no Brasil.

Como é hoje: O Código de Trânsito Brasileiro não prevê nenhuma infração relacionada ao consumo de cigarros em veículos.

O que o projeto prevê: Torna infração gravíssima, com penalidade de multa, dirigir veículos em que haja alguém fumando, se houver passageiro menor de 18 anos.

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